Taxa do Lixo é suspensa em Fortaleza

 A taxa do lixo está suspensa em Fortaleza. Uma decisão liminar do desembargador Durval Aires Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, anulou os efeitos da lei criada pelo município. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) que pediu a decretação de inconstitucionalidade da lei.Segundo o MPCE, a lei aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza fere a Constituição Estadual. A ação foi ajuizada em abril, com valores entre R$ 193,50 a R$ 1200,06. No mesmo documento, o desembargador Durval Aires Filho também intima a Prefeitura e a Câmara para “ciência e cumprimento da decisão”, e pede o fornecimento de informações pertinentes no prazo de 10 dias.O magistrado considera que o posicionamento do Tribunal, nesta fase do processo, era esperado pela população e a ausência poderia causar prejuízos. "Muitos contribuintes não pagaram ainda a exação, outros pagaram, ou estão na iminência de fazê-lo, o que nos autoriza a dizer que estão esperando um pronunciamento judicial que, por várias razões de cidadania, não pode e nem deve ser negligenciada", escreveu. 

Uma lei municipal instituiu a cobrança da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no município. Segundo a PGE, a taxa de lixo só seria legal se fosse aplicada levando em conta a produção individual de lixo, e não a área do imóvel.À época, a Prefeitura de Fortaleza esclareceu que a taxa de manejo dos resíduos sólidos está prevista no Marco Legal do Saneamento Básico. A gestão ressaltou ainda que 70% da população está isenta. Os contribuintes que não pagarão a taxa já estão recebendo um comunicado em sua residência indicando a Isenção.À época, a Prefeitura de Fortaleza esclareceu que a taxa de manejo dos resíduos sólidos está prevista no Marco Legal do Saneamento Básico. A gestão ressaltou ainda que 70% da população está isenta. Os contribuintes que não pagarão a taxa já estão recebendo um comunicado em sua residência indicando a Isenção.

Fonte:GCMais