Relatório final da CPI da Enel pede fim do contrato da empresa no Ceará

A CPI da Enel, que foi instalada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), entregou o relatório final que pede o fim do contrato de concessão da empresa no estado do Ceará. O documento foi apresentado ainda nesta terça-feira (7) e votado por unanimidade, pela comissão. O relatório final pede a avaliação judicial contra a Enel Ceará ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias. A justificativa é “rescindir o contrato de concessão e solicitar a abertura de processo administrativo disciplinar na Aneel. […] seja declarada caducidade do contrato de concessão da referida concessionária”. O que o relatório final conclui: “A constatação de descumprimento de dispositivos do contrato de concessão e do contrato de compra e venda”; “A constatação de descumprimento de resoluções da Aneel e de dispositivos legais”; “A constatação de falhas ou ausência de investimentos por parte da Enel na melhoria da rede de distribuição e do atendimento comercial”; “A constatação de falhas ou ineficiência na atuação do órgão regulador (Aneel)”; “A constatação de que há verdadeiro descaso da Enel para com as vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas no setor elétrico”; documento solicita que o Ministério de Minas e Energia analise com “urgência em adotar as providências necessárias para efetivar o pedido de caducidade do referido antes de 2028, por quebra contratual”. Além disso, é requerido que a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) requisite a não aprovação da renovação do benefício fiscal para a Enel Ceará. A empresa teria recebido maias de R$ 800 milhões da Sudene e “em vez de contribuir para o desenvolvimento do Estado, tem causado inúmeros prejuízos e efetivamente atrasado esse processo em todo o Estado”, ressalta o texto do documento. Ao Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública do Ceará, o relatório final da CPI que pede o fim do contrato da Enel solicita o ajuizamento da ação por danos morais coletivos por prejuízos contra a população do Ceará, cometidos pela empresa. Dentre as razões estão “má qualidade dos serviços prestados, os inúmeros incidentes de apagões nos últimos anos e a falta de energia recorrente de maneira difusa em todas as regiões do Estado nos últimos feriados”. O documento é endereçado ao Governo do Estado também, impetrando que a Enel Ceará receba prazos para regularizar as 81 obras atrasadas do Plano Anual de Investimentos Especiais. Enel também recebe uma série de solicitações do relatório final da CPI. Dentre os pedidos, estão a criação de gabinete de crise para acompanhar as pendências de execução do Plano Anual de Investimentos Especiais; criação de canais específicos para atendimento exclusivo e o investimento de percentuais superiores a 21,23% da receita operacional líquida. Fonte:GCMais