Prefeituras não podem nomear e nem demitir funcionários até Janeiro de 2025; Veja o que está proibido

um movimento para garantir a estabilidade administrativa durante o período eleitoral, uma nova resolução estabelece que prefeituras em todo o Brasil estão proibidas de nomear ou demitir funcionários até janeiro de 2025. Esta medida visa evitar práticas que possam influenciar o processo eleitoral e garantir a continuidade dos serviços públicos sem interrupções indevidas. O que está proibido? A proibição abrange diversas ações relacionadas à gestão de pessoal nas prefeituras. Entre as principais restrições estão: Nomeações: Não é permitido nomear novos funcionários para cargos efetivos, comissionados ou de confiança. Essa medida busca evitar que gestores públicos usem a nomeação de servidores como forma de angariar apoio político durante o período eleitoral. Demissões: As demissões de funcionários também estão suspensas. A intenção é evitar demissões que possam ser interpretadas como retaliação política ou como forma de abrir vagas para nomeações de aliados. Contratações Temporárias: A contratação de funcionários temporários está limitada, exceto em casos de comprovada necessidade e com autorização específica dos órgãos de controle. Isso visa impedir que contratações temporárias sejam usadas como subterfúgio para contornar as proibições. Exceções Existem algumas exceções à regra, permitindo que certas ações possam ser realizadas mesmo durante o período de restrição: Serviços Essenciais: Nomeações e contratações para serviços essenciais, como saúde, educação e segurança, podem ser permitidas, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelos órgãos competentes. Aposentadorias e Falecimentos: Em casos de vacância de cargos por aposentadoria ou falecimento, pode haver reposição de pessoal, desde que obedecendo aos critérios estabelecidos pelas normas de controle. Concursos Públicos: Os concursos públicos que já estavam em andamento antes da implementação da medida podem continuar, mas as nomeações dos aprovados só poderão ser efetivadas após o término do período de restrição. Fiscalização e Penalidades A fiscalização do cumprimento desta medida ficará a cargo dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, que monitorarão as ações das prefeituras durante o período eleitoral. O descumprimento das regras pode resultar em penalidades para os gestores públicos, incluindo multas e outras sanções administrativas Fonte:O Regional