Neste domingo, 1º, será realizada a eleição para os conselheiros tutelares municipais em todo o Estado do Ceará. O processo de escolha atualmente ocorre sob a coordenação dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e execução da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci). O pleito pode sofrer alteração para as próximas eleições. Segundo o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE), há a proposta de que essas eleições também sejam comandadas pela Justiça Eleitoral.
Em entrevista ao OPINIÃO CE, o desembargador explicou que o projeto nasceu de um entendimento de essas “são eleições, a exemplo das eleições municipais”. A comparação tem razão de ser. Não é de hoje que o pleito para os conselhos tutelares é acirrado e envolve base políticas, que são mobilizadas em eleições para o Legislativo e o Executivo.
“Pode haver sim algum crime eleitoral, como compra de votos, distribuição de cestas básicas, e tudo isso deveria passar pelo crivo da justiça eleitoral, assim como o registro das candidaturas e a questão da prestação de contas”, completou.
Conforme o desembargador Raimundo Nonato, uma alteração do tipo precisaria ocorrer por intermédio de um Projeto de Lei (PL) a ser encaminhado pelo Congresso Nacional. “O TSE [Tribunal Superior Eleitoral] faria o levantamento e mostraria a necessidade de os TREs cuidarem dessas eleições, porque, na realidade, é uma eleição muito importante”, explicou. Entretanto, o presidente do TRE-CE informou que ainda não foi aberta conversa com nenhum parlamentar.
De acordo com o presidente, as eleições dos conselheiros tutelares funcionarão como uma “prévia para as eleições de 2024”. No próximo ano, serão disputados cargos para as prefeituras e para as câmaras municipais de cada cidade brasileira. O OPINIÃO CE entrou em contato com a Funci, mas não recebeu retorno até o fechamento dessa matéria.
PARTICIPAÇÃO DO TRE NO PLEITO
Segundo Marcel Leonardo, coordenador de Atendimento ao Eleitor do TRE-CE, o órgão irá disponibilizar as urnas eletrônicas para a realização do pleito. “Isso significa toda uma preparação que é feita, com coleta de dados por todos os municípios, de seções eleitorais, dados referente aos mesários e também acerca da reorganização dos eleitores”, explicou. Os profissionais do TRE-CE ficarão de plantão no domingo, dia das eleições.
De acordo com o diretor-geral do TRE-CE, Pedro Bruno Trigueiro, os próprios conselhos municipais são responsáveis pelos custos. “Essa questão de ‘quem paga a conta’ tem sido bastante discutida entre os presidentes dos TREs, para que a eleição seja incorporada no calendário oficial do TSE, pois permitiria a padronização dos procedimentos”, disse. Ainda segundo ele, muitos tribunais realizam as eleições de maneira distinta.
Além disso, outro ponto importante para a incorporação das eleições no calendário oficial do TSE seria a reserva de orçamento próprio. “Isso poderia trazer uma segurança muito maior ao pleito, garantindo, inclusive, o pagamento dos servidores da justiça eleitoral, que hoje trabalham sem a previsão orçamentária da devida contraprestação do seu serviço”, afirmou Pedro.
AS ELEIÇÕES
Realizadas em todo o território nacional, as eleições para conselheiros tutelares são coordenadas pelos Comdicas de cada município. Em Fortaleza, a Prefeitura disponibilizou 89 locais de votação. Clique aqui para saber onde votar. No dia do pleito, o eleitor deve portar o título de eleitor e um documento oficial com foto para poder cadastrar o seu voto na eleição que ocorre das 8h às 17h do dia 1º de outubro.
Ao final da disputa na Capital, serão eleitos 60 conselheiros tutelares e 60 suplentes, para um mandato de quatro anos. Os candidatos que vencerem o processo em Fortaleza passarão por um curso preparatório de habilitação à função de conselheiro tutelar. Os conselheiros tutelares, que assumem em janeiro de 2024, exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva e deverão cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias.
PAPEL DOS CONSELHEIROS
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros tutelares possuem as seguintes atribuições:
Atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados;
Promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários;
Acompanhar matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário;
Promover inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
Realizar pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
Promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Fonte: Opinião
