Precatório Fundef: Ceará e União assinam acordo de R$ 898 milhões; professores receberão 60%

O Governo do Ceará e a Advocacia-Geral da União assinaram nesta terça-feira, 10, acordo sobre o valor controverso ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A quantia a ser repassada deve se manter em R$ 898 milhões, como havia sido adiantado governador Elmano de Freitas (PT) no início do mês. Do total, 60% (em torno de R$ 538 milhões) deverá ser rateado pelos professores da rede pública que estavam . Duas parcelas, fruto de uma ação anterior, já foram pagas e mais uma será repassada em 2024. O evento será às 19 horas e contará com a presença de Elmano, do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), e do titular da AGU, Jorge Messias. O acordo colocará fim ao processo movido pela Procuradoria Geral da União do Ceará (PGE) de uma nova parcela que questionava o cálculo efetuado pela União para a fixação de valor mínimo por aluno no Fundef nos anos de 1998 a 2006. AGU e MEC apresentaram, no fim de setembro, propostas de acordos judiciais a dez estados que movem ações no STF sobre o tema, sendo o Ceará um deles. Caso todas as propostas sejam aceitas, o repasse seria de R$ 9 bilhões para serem aplicados na educação dos entes estaduais. Quando entrou na Justiça, a PGE estimou que o Estado deixou de receber em torno de R$ 3 bilhões, com atualização até fevereiro de 2021. A União contestou e apresentou valor menor na casa dos R$ 2 bilhões. A divergência seria fruto da base de cálculo do valor mínimo por aluno. Fonte: O POVO