Prazo para cearenses aderirem a acordos de precatórios termina nesta sexta-feira (24)

O prazo para adesão aos acordos de precatórios no Ceará termina nesta sexta-feira (24). A oportunidade é destinada aos credores que possuem valores a receber do poder público, reconhecidos definitivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), e que desejam antecipar o pagamento por meio de uma conciliação direta.Relógio e calendários A medida anunciada pelo Governo do Estado estabelece diferentes percentuais de pagamento conforme o valor atualizado do precatório. Para créditos de até R$ 200 mil, foi definido percentual base de 70%. Já para valores acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil, o percentual previsto é de 65%. Nos casos em que o precatório ultrapassa R$ 500 mil, a proposta estabelece pagamento equivalente a 60% do valor atualizado. Além disso, há previsão de um acréscimo de 10% para credores com idade superior a 70 anos ou que sejam portadores de doença grave. Como funcionam os descontos e valores dos acordos de precatórios A adesão ao acordo representa uma alternativa para quem deseja receber os recursos antes do pagamento tradicional dos precatórios, mas envolve a aceitação dos percentuais definidos na negociação. O interessado deve avaliar as condições apresentadas antes de formalizar o pedido, considerando o valor disponível no processo e a possibilidade de antecipação do recebimento. O procedimento pode ser realizado por meio de advogado ou diretamente pelo próprio credor, conforme as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Nos casos em que o requerimento for feito por advogado, o profissional deve preencher o formulário disponibilizado pelo TJCE e seguir as orientações previstas no edital da conciliação. Documentos necessários para solicitar a conciliação com o poder público Para participar do processo, os credores precisam apresentar uma documentação específica. Entre os documentos solicitados estão: documento de identificação com foto e CPF do credor; CNPJ, caso o credor seja pessoa jurídica; comprovante de dados bancários; comprovante de endereço atualizado; termo de anuência para participação no acordo. Quando o pedido for feito diretamente pelo credor, sem representação de advogado, os documentos devem ser enviados para a Central de Atendimento Judicial (CAJ) do TJCE pelo e-mail informado pelo tribunal: cajfortaleza@tjce.jus.br. O edital com todas as informações sobre o procedimento, regras e etapas da conciliação está disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará.Material de referência geográfica O encerramento do prazo nesta sexta-feira (24) significa que os credores interessados precisam realizar a solicitação dentro do período estabelecido para ter acesso à possibilidade de negociação dos valores Fonte:(GC+)